Por que preciso registrar o empregado doméstico?

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”20″ font_font=”Open%20Sans” font_style=”normal” font_color=”%23666666″ font_spacing=”-1″ line_height=”29″]

O empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ou reincidência e pena de reclusão de 2 a 6 anos.

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[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]Em 2015 entrou em vigor a Lei Complementar 150, na qual dispõe sobre o contrato de trabalho das domésticas.

A Lei estabelece carga horária, obrigação de registro a partir de dois dias de trabalho por semana para o mesmo empregador, direitos sobre hora-extra, adicional noturno, licença maternidade, FGTS, seguro desemprego.

A partir disso, todo empregado doméstico passa a ter os direitos garantidos.

Conheça agora as multas e penalidades prevista, caso empregador não cumpra a lei.[/text_block]

Multas e Penalidades

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]

“Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Por isso, é primordial nos deveres do empregador, que haja registro em carteira e todas as demais obrigações sejam cumpridas.

Agora que você já sabe o que pode acontecer com você, deixa eu te apresentar as coisas boas.[/text_block]

Benefícios para o Empregador

• Ser visto como um empregador legal e ter uma relação transparente

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]A empregada doméstica tem como combustível a confiança.

O empregador que cumpre seus deveres é reconhecido e respeitado pela sua empregada doméstica.

Com isso, o seu lar pode viver em total harmonia mantendo uma relação duradoura e com transparência.[/text_block]

• Ter a consciência tranquila em relação ao futuro da empregada

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]Quem possui uma empregada doméstica regularizada e formalizada tem em mente que está assegurando no futuro a aposentadoria da sua empregada.

Além disso, caso a empregada se aposente por invalidez, a Previdência Social é a responsável pelos custos.[/text_block]

• Assegura o bem-estar da empregada doméstica

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]O empregador doméstico que mantém a empregada dentro da lei está garantindo os benefícios previdenciários como o salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença, acidente de trabalho e salário-família.

Portanto, a doméstica está assegurada pela Previdência Social.[/text_block]

• Mais tempo para a família

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]Manter uma doméstica formalizada, seguindo todas as exigências legais, não é uma tarefa realmente fácil, mas responder a processos trabalhistas pode ser um trabalho ainda mais complicado e caro para o empregador, que não entende do assunto.

Portanto, o empregador pode contratar uma empresa que faça a gestão da empregada doméstica.

Com isso, ele pode ter mais tempo para fazer outras atividades, sem se preocupar com a parte chata e burocrática, dedicar sua atenção e aproveitar com a sua família.[/text_block]

• Prevenir contra problemas judiciais

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]Caso o empregado, após sair do emprego, ingresse com uma reclamatória trabalhista, o empregador que deixou de assinar a CTPS deverá pagar todos os direitos decorrentes da omissão e que não foram concedidos na vigência da relação empregatícia.

Isso diz respeito às garantias trabalhistas, como férias e acréscimo legal, horas extras, adicionais etc., e também aos direitos previdenciários, como o recolhimento da contribuição.

Além disso, isso é considerado crime de falsidade documental contra a previdência, previsto no artigo 297, parágrafo 4º do Código Penal, e a pena para quem comete esse crime é de reclusão de 2 a 6 anos e multa.[/text_block]

Benefícios para o Empregado Doméstico

• Jornada de trabalho

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]A jornada de trabalho dos empregados domésticos é disciplinada pela CLT, sendo de no máximo oito horas diárias e 44 horas semanais. Deve haver, ainda, um dia de descanso remunerado na semana.

Entre duas jornadas de trabalho, a LC 150 dispõe que deve haver um descanso de no mínimo 11 horas, conhecido como intervalo interjornada.[/text_block]

• Banco de horas

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]O banco de horas foi recentemente modificado pela reforma trabalhista, esse instituto pode ser feito por meio de acordo individual entre empregado e empregador, e a compensação das horas extras deve ser feita em até seis meses.[/text_block]

• Intervalo para almoço

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]O empregado doméstico tem direito a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora e no máximo duas horas diárias.

Contudo, é possível reduzir esse intervalo para 30 minutos, se realizado um acordo escrito.[/text_block]

• Repouso semanal

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]O empregado doméstico também tem direito ao repouso semanal remunerado, de no mínimo 24 horas consecutivas.

Essa folga deve acontecer preferencialmente aos domingos.[/text_block]

• Férias

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]O empregado doméstico tem direito a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 do salário.

As férias devem ser concedidas após 12 meses de trabalho para a mesma pessoa ou família.

O período pode ser fracionado em até duas parcelas, sendo que uma delas deve ter no mínimo 14 dias corridos.

Ao contrário do regramento para outros trabalhadores, essa divisão será feita a critério do empregador, e não de comum acordo entre as partes.[/text_block]

• Seguro Desemprego

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]O seguro desemprego também foi incluído na lista de direitos da empregada doméstica em 2015, mas conta com regras específicas para a categoria.[/text_block]

• Benefícios previdenciários

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]Está garantindo os benefícios previdenciários como o salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença, acidente de trabalho e salário-família.

Portanto, a doméstica está assegurada pela Previdência Social.[/text_block]

Custos para Empregador

• Salário

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]O salário não pode ser inferior ao piso da categoria.[/text_block]

• FGTS

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]8% do salário do trabalhador.[/text_block]

• FGTS para fins recisórios

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]3,2% do salário do trabalhador doméstico.[/text_block]

• Seguro contra acidente de trabalho

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]0,8% do salário do trabalhador doméstico.[/text_block]

• INSS devido pelo empregador

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]8% do salário do trabalhador.[/text_block]

Custos para Empregado Doméstico

• INSS descontador na folha

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]De 8% a 11% do salário do trabalhador, dependendo do salário.[/text_block]

• IRPF descontador na folha

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]De acordo com a tabela de IRPF, valores abaixo de R$: 1.903,98 são isentos de IR.[/text_block]

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]Agora que você já tem as informações, das multas, dos benefícios, dos custos, será que seus problemas estão resolvidos?[/text_block]

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]Será que a falta de conhecimento é realmente o grande problema?[/text_block]

Será que é a falta de informações que estão te impedindo de registrar sua empregada domestica?

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]É claro que não…

Se você está se sentido perdido em meio a tantas informações, você deve estar cometendo esses erros:

1. Não sabe o que fazer primeiro ou a quem recorrer…
2. Você não sabe como organizar os documentos, fazer o cadastro do começo até o fim,  calcular a folha mensalmente e finalmente cumprir todos as obrigações necessárias.

E a verdade é que quando nós não sabemos o que fazer, acabamos fazendo tudo errado ou acabamos não fazendo nada.

Isso parece familiar para você?[/text_block]

E se eu ti disser que a partir de hoje você não precisa mais se preocupar com isso?

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]Nos últimos anos nos já ajudamos dezenas de pessoas assim como você, a registrar e calcular mensalmente a folha de salário dos seus empregados domésticos.

E a partir de hoje nós iremos lhe ajudar também…[/text_block]

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]Nós sabemos que a MAIORIA das pessoas que possui empregado doméstico, estão com dificuldades em organizar os documentos, fazer o cadastro no sistema do e-social, calcular as horas extras, calcular os descontos, emitir o recibo de pagamento, emitir a guia para pagamento do FGTS e INSS, enfim…

A execução tem sido o grande OBSTÁCULO das pessoas.

E foi exatamente por isso que nós criamos a possibilidade de você ter acesso exclusivo ao suporte de um membro da nossa equipe.[/text_block]

O que é o suporte premium da Top Master!

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]O Suporte Premium da Top Master é exatamente aquilo que você estava procurando, alguém para resolver todos os seus problemas e realizar todos os passos necessários para o registro da sua empregada domestica, confira o que nós iremos fazer por você:[/text_block]

• Realizar o Cadastro do seu empregado domestico no e-Social
• Elaborar o Contrato de Trabalho
• Calcular as Horas Extras
• Calcular os Descontos por faltas ou Atrasos
• Emitir a Guia de Recolhimento do FGTS e INSS
• Calcular as Férias
• Calcular o 13º Salário
• Vamos lhe encaminhar o Recibo de Pagamento do Salário (Contra Cheque)
• Vamos realizar a rescisão, caso seja necessário.

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]Vamos fazer tudo isso, sem que você precise sair de casa…

Você poderá solicitar cadastro, recibo de pagamento ou até mesmo enviar os documentos pelo seu WhatsApp ou por E-mail, tudo do sofá da sua casa de forma simples e fácil.

Essa é sua grande oportunidade de cumprir todos os desafios de registrar uma empregada domestica e previnir uma enorme dor de cabeça no futuro, pagando menos que um café por dia.

Quanto vale poder colocar a cabeça no travesseiro e dormir tranquilo, sabendo que não terá um advogado batendo na sua porta ou até mesmo o ministério do trabalho e previdência social.

Pense na dor de cabeça que você está se livrando, evitando ações trabalhista, evitando multas do ministério do trabalho e aumentando a confiança com seu empregado.

Se você está realmente disposto a fazer as coisas da maneira correta.

Então clique agora mesmo no botão abaixo![/text_block]

[text_block style=”style_1.png” align=”left” font_size=”18″ font_font=”Open%20Sans”]Isso é apenas para pessoas que querem fazer as coisas CORRETAMENTE e dormir tranquilas…[/text_block]